A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubará o acesso a centenas de sites de apostas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operarem no Brasil. A ação do governo ocorre em meio a um cenário de preocupação com a legalidade das chamadas “bets”.
Em setembro, a deflagração da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco, revelou supostos esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo empresas de apostas esportivas que atuam no Brasil. A apuração alcançou famosos como o cantor Gusttavo Lima e a influenciadora Deolane Bezerra.
Regularização
Mas, afinal, como anda a regularização das bets no país? O especialista em direito penal Oberdan Costa explica que essa regulamentação foi aprovada no governo Michel Temer (MDB) e deveria ter sido finalizada durante a gestão Jair Bolsonaro (PL). No atual governo, foi reiniciado o processo para regular o setor, medida que deve começar efetivamente em 1º de janeiro de 2025.
“Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou a Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024, que estabelece a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Essa ação visa, sobretudo, organizar de forma sistemática a Agenda Regulatória das apostas de quota fixa no Brasil, configurando um progresso significativo na administração e fiscalização desse segmento. A portaria assegura segurança jurídica, proporciona previsibilidade e eficiência ao processo regulatório, fortalecendo, assim, as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no país”, explica.
Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que tiverem autorização estarão aptas a atuar no mercado de apostas. “Estar fora dessa lista torna o site da casa de apostas ilegal”, reforça Oberdan Costa.
Legalidade
Ainda de acordo com o criminalista, uma série de casas de apostas eletrônicas pode estar envolvida com o crime organizado. Ele explica:
“Caso a página de apostas não exerça controle sobre os valores que entram em seu caixa, pode ser usada por quem deseja conferir aparência legal ao recebimento de valores, a título de prêmio do jogo, que, em última análise, possuem origem em valores obtidos por meio de crime pelo apostador”, diz Oberdan.
Dessa forma, a ideia do governo é inserir na legislação pertinente a obrigatoriedade do fornecimento do CPF por parte do usuário, que também contribuirá com a rastreabilidade e cruzamento de dados para evitar fraudes.
Além disso, ao atender a regulação, as bets só poderão realizar suas transações por meio de instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central.
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ANA KAROLLINE ANSELMO RODRIGUES
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