As leis e políticas voltadas ao autismo desempenham um papel fundamental na proteção e no empoderamento de pessoas no espectro, garantindo seus direitos e promovendo seu bem-estar. Essas estruturas legais visam assegurar que as necessidades específicas de indivíduos autistas sejam respeitadas, permitindo uma vida digna e plena participação na sociedade.
O direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é um tema de extrema importância, sendo garantido pela Constituição Federal, que assegura vida digna, saúde e tratamento igualitário a todos os cidadãos. No capítulo “Direitos das pessoas no transtorno do espectro autista”, do volume 2 do livro “Autismo: Quando o Diagnóstico Chega” (Literare Books International), a advogada Valéria Rutyna, especialista em Direito Previdenciário e em Direito das Pessoas com TEA e TDAH, explica detalhadamente os direitos específicos que devem ser respeitados.
Entre os principais direitos das pessoas com TEA, destacam-se o acesso irrestrito às terapias recomendadas pelos médicos, sem limitação de sessões pelos planos de saúde. Além disso, a educação inclusiva em escolas regulares é assegurada, com o dever das instituições de ensino em adaptar materiais, avaliações e fornecer assistência especializada sem custos adicionais.
O TEA se manifesta em interações sociais diferenciadas, estilos únicos de aprendizado, interesses intensos por determinados temas, apego a rotinas e desafios na comunicação, além de formas particulares de processar informações sensoriais.
Apesar dos avanços, o estigma e a discriminação em torno do TEA ainda representam grandes barreiras, dificultando o acesso ao diagnóstico, às terapias necessárias e à participação na sociedade.
Rutyna também elucida na obra outros direitos e garantias, como a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para servidores públicos responsáveis por acompanhar pessoas com TEA e o acesso a benefícios previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), caso as condições financeiras da família sejam limitadas.
O capítulo reforça que, embora a legislação seja clara em garantir esses direitos, muitos deles ainda enfrentam obstáculos para serem cumpridos, tornando essencial o acompanhamento jurídico especializado para assegurar uma vida digna e sem preconceitos a todas as pessoas no espectro autista.
“As leis e políticas de autismo são essenciais para criar uma sociedade inclusiva e solidária para indivíduos no espectro. Essas estruturas legais visam abordar as necessidades e os desafios únicos enfrentados por crianças e adultos autistas, promovendo seus direitos, oportunidades e qualidade de vida geral”, explica Valéria. Segundo a especialista, nossa legislação visa fornecer uma base para aumentar a conscientização e promover a autodefesa do autismo. “Elas capacitam indivíduos autistas a afirmar seus direitos, expressar suas necessidades e contribuir para processos de tomada de decisão que impactam diretamente suas vidas”.
À medida que o diagnóstico, a conscientização e a aceitação do autismo aumentam, também cresce a importância de desenvolver e aperfeiçoar as atuais leis e políticas sobre autismo. Ao longo dos anos, houve um progresso significativo no desenvolvimento de leis e políticas sobre autismo. Assim como no Brasil, muitos países reconheceram a necessidade de proteger os direitos de indivíduos autistas e promulgaram leis para abordar vários aspectos de suas vidas, incluindo educação, emprego, assistência médica e moradia.
A construção de uma sociedade mais inclusiva para indivíduos autistas é uma jornada longa e desafiadora. No entanto, os avanços alcançados nas políticas públicas são uma prova do impacto positivo da advocacia e da conscientização. “Reconhecer as necessidades e habilidades únicas das pessoas autistas é fundamental para criar um mundo que valorize a neurodiversidade e ofereça oportunidades justas para todos”, finaliza Valéria.
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DÉBORA SANTANA LUZ
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